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A Câmara Municipal de Assunção do Piauí, sob a presidência do vereador Antonio Antunivaldo de Souza “Antonio Pedre” aprovou, em Sessão Ordinária desta quarta-feira, 17 de setembro, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, objetivando garantir e promover no município um ambiente de negócios mais livre, simples e seguro para empreendedores e investidores.

A iniciativa fundamenta-se na Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e aos livre exercício da atividade econômica, visando promover efetivamente a desburocratização, incentivar a inovação, estimular o empreendedor e garantir a segurança jurídica no setor produtivo local.

A proposição de autoria do Prefeito Jovelino Soares, gestor municipal, teve os votos unanimes dos vereadores presentes pressente na sessão: Antonio Padre (PSD) (presidente da Casa), Ronnivom de Sousa Lima (PSD), Manoel Fábio (PSD), Irsismar (PSD), Gleison Mota (PSD), Pinheiro (PT) e Valdeci (PT).

Na ocasião de apresentação da matéria na Casa Legislativa, a Agente de Desenvolvimento do SEBRAE no município de Assunção do Piauí, Jaqueline Padre, discorreu, em resumo, na tribuna da Casa, que, trata-se de um projeto que irá facilitar o empreendedorismo local, reduzindo a burocracia.

O projeto de lei visa especialmente:

• Desburocratizar o processo de abertura e funcionamento de empresas de baixo risco, com dispensa de alvará e licenças, conforme regulamentação local;
• Reforçar a autonomia municipal para regulamentar atividades econômicas de interesse local, em conformidade com a jurisprudência do STF ;
• Estimular o crescimento econômico local com segurança jurídica, previsibilidade regulatória e respeito a boa-fé do empreendedor;
• Simplificar o relacionamento entre Poder Público Municipal e os agentes econômicos, com a redução de entraves administrativos injustificados.