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A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio (PI) encerrou o último ciclo de votações da “Casa de Leis” – do ano 2025, marcado por aprovação de diversas matérias de interesse administrativo e financeiro do município, além do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, que revoga a emenda aprovada em dezembro de 2024 e restabelece a redação original do Art. 29 da Lei Orgânica, vigente desde 2012.

Matérias aprovadas/Executivo Municipal

Projeto de Lei nº 100/2025, institui o Plano Plurianual (PPA) documento que organiza as políticas públicas, programas e ações do governo municipal para os próximos quatro anos. O texto estabelece diretrizes estratégicas como promoção da inclusão social, combate às desigualdades e integração entre planejamento e orçamento.

 Projeto de Lei nº 101/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2026, definindo um orçamento total de R$ 115 milhões. A matéria regulamenta arrecadação, despesas por secretarias, limites para créditos suplementares e normas para execução orçamentária.

Projeto de Lei nº 103/2025, dispõe sobre a Municipalização do Trânsito do Município de São Miguel do Tapuio e criação do Departamento Municipal de Trânsito – Demutran. Os vereadores de posição, Djaci Nogueira (PT), Bené (PT) e Raulino (PT), votaram contra.

 Projeto de Lei nº 104/2025, que altera dispositivo do Novo Código Tributário Municipal. A mudança redefine regras sobre a base de cálculo do ISS, especialmente quanto à inclusão do valor de materiais fornecidos em serviços previstos na legislação.

Projeto de Lei nº 105/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade da apuração e da transparência do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA, no âmbito do Município de São Miguel do Tapuio.

Projeto de Lei nº 106, dispõe sobre a criação do Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos Municipal.

Projeto de Lei nº 107/2025, institui a política municipal integrada pela primeira infância no Município de São Miguel do Tapuio.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, nº 001/2025 – autoria da Presidência  do Poder Legislativo Municipal, que revoga a emenda aprovada em dezembro de 2024 e restabelece a redação original do Art. 29 da Lei Orgânica, vigente desde 2012. As vereadoras Letícia Monte (PSD) e Laíde Isaias (PSD), e o vereador Djaci Nogueira (PT), votaram contra.

Requerimento nº 081/2025 – vereador Bené,  solicita a construção de uma praça pública com parquinho infantil e academia da saúde na Comunidade Lagoa da Carnaúba, nas proximidades do poço de abastecimento e do campo de futebol. A proposta atende a demanda da população, que carece de espaço adequado para lazer, convivência e atividades físicas.

 Requerimento nº 082/2025 – vereador Bené,  propõe a construção de uma praça semelhante na Comunidade Buritizinho, ao lado da Unidade Escolar Amador Cardoso. A obra visa promover o bem-estar social, fortalecer a integração comunitária e oferecer equipamentos públicos para crianças, jovens e adultos.

A Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio encerra, neste mês de dezembro, os trabalhos legislativos 2025, entrando de recesso legislativo no período de 19 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026. Durante esse período, as atividades legislativas e o atendimento ao público estarão suspensos, sendo retomados normalmente a partir de 06 de janeiro de 2026.

A Câmara Municipal deseja a todos um período de festas com paz, saúde e boas celebrações.