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Nesta última quinta-feira, 28 de novembro, a Câmara de Vereadores de São Miguel do Tapuio, sob a presidência do vereador Cimar Soares (PSD), em Sessão Ordinária do mês de novembro, aprovou projetos importantes para o município.

O prefeito interino do município, vereador “Julieta”, esteve presente na sessão, além de outraos secretários, professores e outros profissionais da educação do município.

Confira as matérias aprovadas pelos vereadores presentes

Projeto de Lei nº 075/2024, de autoria do Poder Executivo: Autoriza o pagamento de abono salarial para profissionais da educação básica pública, vinculados à Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Tapuio, visando valorizar a classe, e assim, melhorar a qualidade da educação no município. O abono salarial será pago em caráter excepcional, com valor proporcional ao vencimento de cada servidor municipal. Os beneficiados incluem: docentes, profissionais de suporte pedagógico, direção, administração escolar, entre outros.

Projeto de Lei nº 076/2024, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal nº 129/2023, estabelecendo Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar, para garantir mais eficiência e proteção aos diretos das crianças e adolescentes. O projeto de lei valoriza também os Conselheiros Tutelares, aumentando a renumeração dos mesmos, para 1,5 salário mínimo, com reajuste anual.

Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024, de autoria do vereador Cimar Soares (PSD): Concede Título de Cidadão Sãomiguelense ao Major João da Cruz Aragão, Comandante da 2º CIA de Polícia/15ºBPM/São Miguel do Tapuio.

Matérias que tiveram pedido de vista na sessão

Projeto de Lei nº 160/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: Reformulação do Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento municipal. Pedido de Vista da vereadora Toinha (PT).

Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: Novo Código Tributário do Município, que visa modernizar e simplificar a legislação tributária. Pedido de Vista da vereadora Toinha (PT).

Projeto de Lei nº 077/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: Reorganização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, para melhorar a eficiência e gestão pública. Pedido de Vista da vereadora Toinha (PT).

Projeto de Resolução 004/2024, de autoria do vereador Cardoso (PSD): Alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal, vedando a reeleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora. Pedido de Vista do vereador Regivaldo Siriano (PSD).

Matérias que foram retiradas da Pauta

Projeto de Lei nº 159/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: Lei Orçamentaria Anual (LOA), que estabelece matas e prioridades para o orçamento municipal.

Indicativo de Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do vereador Cardoso (PSD): Concessão de décimo terceiro salário aos Agentes Políticos (vereadores) da Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio.

Projeto de Lei de Emenda nº 010/2024, de autoria do vereador Cardoso (PSD): Alterações na Lei Orgânica Municipal, vedando a reeleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora.

Requerimento nº 028/2024, de autoria do vereador Roberto Rodrigues (PRD): Solicita a construção de calçamento nas ladeiras da estrada que liga São Miguel do Tapuio a Santa Cruz dos Milagres.