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A Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (CMDC). A nova estrutura passa a integrar a administração direta do município e será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento.

O objetivo da CMDC é coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, socorro, assistência e reconstrução em situações de emergência ou calamidade pública, garantindo maior eficiência na resposta a desastres naturais ou provocados pelo homem.

Estrutura e funções da Defesa Civil

De acordo com o projeto, a Coordenação de Defesa Civil terá como competências:

            •         Elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e de operações;

            •         Promover a participação da comunidade em ações de prevenção e resposta a desastres;

            •         Garantir recursos orçamentários e humanos para minimizar danos e restabelecer a normalidade;

            •         Capacitar voluntários e incentivar a atuação conjunta com comunidades;

            •         Promover campanhas educativas sobre os princípios da defesa civil.

Além disso, a estrutura contará com um coordenador nomeado pelo chefe do Executivo, com atribuições de dirigir, orientar, fiscalizar e articular medidas para prevenir riscos, propor melhorias nos serviços públicos ligados à área e representar o município junto a instituições oficiais e privadas.

Importância para o município

Com a aprovação, São Miguel do Tapuio passa a ter um órgão específico voltado para articular ações de prevenção e resposta a desastres, fortalecendo a segurança da população em períodos de normalidade e anormalidade.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que a nova coordenação já possa começar a ser estruturada.