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Visando cumprir a Lei Municipal 038/2020, que dispõem sobre o controle da poluição sonora no município de São Miguel do Tapuio, uma equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) realizou, durante a manhã desta última sexta-feira (03/10), ação de monitoramento em vários ponto da cidade, em veículos e bares, com a utilização decibelímetro para medir os níveis de ruído, garantindo assim,  o cumprimento das normas e a saúde pública.

Conforme a lei municipal, qualquer pessoa física ou jurídica que ultrapasse os limites de decibéis [pressão sonora] estabelecidos, poderá ser responsabilizada e sofrer penalidades que vão desde advertências até multas e suspensão de atividades.

A lei também estabelece diferentes limites de emissão sonora, variando conforme o horário e o tipo de atividade. Nos bares, por exemplo, o som pode chegar até 80 decibéis entre 8h e 20h, porém, deve ser reduzido para 60 decibéis após as 22h. Já veículos de propaganda volante só podem circular de segunda a sábado, entre 7h e 19h, respeitando o máximo de 80 decibéis. Aos domingos e feriados, a prática é proibida, salvo em casos específicos como feiras ou eventos culturais autorizados.

A legislação também disciplina o uso de som em festas públicas e privadas, veículos automotores, estabelecimentos comerciais e até em obras da construção civil, sempre com o objetivo de proteger o sossego e o bem-estar da população.

As ações de fiscalização irão se intensificar em toda cidade de São Miguel do Tapuio, sendo que, conforme o setor de Meio Ambiente, em caso de desobediência, os infratores podem receber advertência por escrito ou pagar multas que variam entre 10 e 20 Unidades Fiscais do Município (UFM), a depender da reincidência.

A medida busca reduzir os impactos da poluição sonora, considerada nociva à saúde e capaz de provocar estresse, distúrbios do sono e outros prejuízos ao bem-estar coletivo.

Veja a íntegra da lei