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Foi sancionada nesta sexta-feira (07) pelo Governo do Estado a lei que estabelece a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Virtuais e Crimes Cibernéticos. A nova legislação tem como objetivo fortalecer a proteção dos piauienses contra golpes digitais, crimes cibernéticos e práticas ilícitas realizadas em ambiente virtual. O texto é inspirado no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados, que agrava as penas para crimes digitais.

O texto abrange desde práticas comuns, como phishing, smishing e vishing, até condutas mais complexas, como uso de deepfakes, engenharia social e divulgação não consentida de conteúdo íntimo. O phishing e o smishing referem-se ao roubo de dados pessoais e financeiros por meio de links maliciosos e páginas falsas. Já o vishing se refere à obtenção de informações pessoais e financeiras mediante ligações telefônicas (golpe do falso parente, por exemplo).

A nova lei reconhece ameaças associadas à inteligência artificial, determinando ações específicas de conscientização e proteção para crianças, adolescentes, idosos e outros grupos vulneráveis, especialmente em casos de manipulação digital de imagens e vídeos.

A Política Estadual de Combate a Crimes Virtuais trabalha com a integração entre órgãos da segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário, instituições de ensino, setor privado e sociedade civil. O foco, segundo o texto, é ampliar a capacidade de prevenção, identificação e combate a estas fraudes, além de educar a população sobre segurança digital e proteção de dados.

A lei é balizada por alguns princípios: a proteção da privacidade e dados pessoais, a proporcionalidades das ações de monitoramento, a transparência na execução de medidas e o respeito aos direitos e garantias fundamentais. Para garantir sua efetividade. O Governo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas e privadas. Também poderá promover capacitações para agentes públicos, apoiar pesquisas em cibersegurança e fomentar o uso responsável da IA.