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Na manhã desta segunda-feira (16), o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), com apoio do município de São Miguel do Tapuio, realizou uma audiência pública, no ginásio poliesportivo do Bairro matadouro (São Miguel do Tapuio), para dar início ao processo de regularização fundiária urbana (gratuita)  , dentro do  programa Casa Legal, que impactará em cerca 500 domicílios urbanos – moradores residentes no Bairro Matadouro, na sede do município.

A Superintendência de Patrimônio Imobiliário é responsável pela execução da política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Casa Legal) , criada pela Lei Estadual 8.153/2023, que visa identificar as ocupações individuais ou coletivas informais consolidadas, em perímetro urbano, em imóveis públucos estaduais ou em parcerias com municípios através de termos de cooperações, e garantir a transferência da propriedade imobiliária  aos respectivos ocupantes.

A audiência pública realizada em São Miguel do Tapuio, com presença de vários moradores, compõe uma etapa essencial da regularização fundiária, para um entendimento das etapas próximas, ou seja, as fases do processo -como o  cadastro social junto ao programa, sem custos para os beneficiados.

Trata-se de um passo fundamental para garantir segurança jurídica às famílias do Bairro Matadouro, com o Casa Legal, processo regularização fundiária que vai transformar a realidade de   moradores, assegurando o direito à propriedade e mais dignidade.

Após o cadastro social e informações coletadas de cada morador beneficiado, esses dados serão inseridos no sistema e encaminhados ao cartório local pela emissão dos registros dos imóveis.

O ato contou com a presença do prefeito municipal, Pompílio Evaristo Cardoso Filho “Pompilim”, da Superintendente de Patrimônio Imobiliário, Dra. Caroline Vieiros, do vice-prefeito Ribamar Neto, do represente do cartório local - Serventia Extrajudicial do Ofício Único, João Neto, de secretários municipais, vereadores entre outras autoridades.  

“Hoje participamos do Programa Casa Legal do Governo do Piauí, executado pela SEAD-PI, que regulariza gratuitamente imóveis urbanos estaduais, emitindo a escritura definitiva.

Agradecemos ao Governo do Estado e Secretaria de Administração, por essa parceria de sucesso, que irá atender mil lotes com o título de propriedade, proporcionando aos titulares valorização do imóvel e tranquilidade jurídica, conquistando de fato o direito ao lar que sempre lhe pertenceu”, disse o prefeito Pompílim.