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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, defendeu nesta quarta-feira (10) a falta de competência da Suprema Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outro sete réus da tentativa de golpe de Estado.

Segundo Fux, "a competência que está em jogo não se prorroga, porque não é relativa, é absoluta e funcional. Os réus deste processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento".

A aplicação da tese mais recente para manter esta ação no Supremo, muito depois da prática de crimes, gera questionamentos não só sobre casuísmos. Mas, mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica", acrescentou.

Fux afirmou que "estamos diante de uma incompetência absoluta". Por isso, pediu a anulação de todo o processo penal contra os acusados. “Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, deixou claro.

Incompetência do STF

O ministro afirmou que o STF não tem competência para julgar o caso. Por isso, ele defendeu que a ação deve ir ao plenário ou descer de instância. Durante seu discurso ele refletiu que a situação de "incompetência absoluta" na Suprema Corte é um vício grave e não pode ser ignorado.

Fux também falou sobre o fato de a previsão de foro privilegiado ter passado por mudanças, ocasionando em uma "banalização" na competência constitucional.

O ministro se refere à alteração no regimento que permitiu a Suprema Corte julgar, com foro privilegiado, réus que já deixaram o cargo público, mas cometeram os crimes durante o mandato. A mudança permitiu que Bolsonaro fosse julgado no STF.